Lawfare: o uso estratégico do direito em face do ativismo judicial e da judicialização da política

Abstract

O ativismo judicial se trata de um tema que tem sido muito discutido academicamente, sobretudo, acerca dos limites da competência do Poder Judiciário, ante os demais poderes da república, Legislativo e Executivo. Por outro lado, registra-se que, salvo melhor juízo, há uma escassez de literatura no que concerne à delimitação do Lawfare como um eventual tipo de ativismo judicial ou um fenômeno para além do mero ativismo judicial, com a respectiva diferenciação, pelo que se indaga: afinal, o Lawfareé uma das dimensões do ativismo judicial ou uma faceta da judicialização da política? O ativismo indica um alargamento dos poderes político-normativos do Tribunal, em prejuízo da abrangência do espaço de atuação de outros órgãos estatais, enquanto a política do self-restraint (autocontenção) evidencia uma diminuição do espaço judicial, de modo a abrir espaços decisórios para outros atores. O Poder Judiciário, sobretudo, o Supremo Tribunal Federal (STF), o qual teria como atribuição primária julgar os casos concretos que nele chegam, nos últimos anos passou a influir determinantemente na direção da política nacional, estando supostamente extrapolando as suas competências. A judicialização da política, embora caminhe junto ao ativismo, com ele não se confunde, ocorre uma transferência dos poderes decisórios da esfera política para a esfera judicial, considerando, por exemplo, que o STF, muitas vezes, é provocado para decidir sobre temas que deveriam ser decididos pelos demais poderes. Com efeito, a divisão de poderes, com freios e contrapesos, do pacto republicano sempre ensejará a discussão se determinado poder está se arvorando na seara de outros, o que é natural e compreensível, de tal sorte que essa análise deverá ser sempre mais amadurecida e aperfeiçoada, a fim de evitar conflitos desnecessários e insegurança jurídica indesejada. A análise desenvolve-se através de um estudo bibliográfico, utilizando-se a metodologia descritiva, usando-se livros e artigos publicados acerca do assunto.

Judicial activism is a topic that has been much discussed academically, espe-cially regarding the limits of the competence of the Judiciary, before the other powers of the republic, Legislative and Executive. On the other hand, it is noted that, save for a better judgment, there is a scarcity of literature regarding the delimitation of Lawfare as a possible type of judicial activism or a phenomenon beyond mere judicial activism, with the respective differentiation, by which asks: after all, is Lawfare one of the dimensions of judicial activism or a facet of the judicialization of politics? Activism indicates an extension of the political-normative powers of the Court, to the detriment of the scope of action of other state bodies, while the policy of self-restraint (self-restraint) evidences a decrease in the judicial space, in order to open up decision-making spaces for other actors. The Judiciary, above all, the Federal Supreme Court (STF), which would have the primary attribution to judge the concrete cases that come to it, in recent years has come to influence decisively in the direction of national politics, supposedly going beyond its competences. The judicialization of politics, although it goes hand in hand with activism, is not confused with it, there is a transfer of decision-making powers from the political sphere to the judicial sphere, considering, for example, that the STF is often provoked to decide on issues that should be decided by the other powers. In effect, the division of powers, with checks and balances, of the republican pact will always give rise to the discussion whether a certain power is flying in the field of others, which is natural and understandable, in such a way that this analysis should always be more mature and improved in order to avoid unnecessary conflicts and unwanted legal uncertainty. The analysis is developed through a bibliographical study, using the descriptive methodology, using books and articles published on the subject.