Consequências da contradição entre o conceito jurídico-legal de pesca artesanal e sua prática no Brasil

Abstract

O presente trabalho pretende evidenciar a contradição entre o conceito jurídico-legal de pesca artesanal no Brasil e a prática social dessa atividade produtiva. A partir dessa contradição, verificar seus efeitos sobre a pesca artesanal. A tentativa estatal de transformação de uma atividade tradicional em uma atividade de cunho industrial causou impactos sociais e ambientais irreversíveis. As políticas estatais derivadas do conceito de pesca vigente desestimulam a produção artesanal, contribuindo para a desagregação de comunidades tradicionais, de seu modo de vida e de sua cultura. Além disso, estimula o surgimento de monopólios industriais na captura e na distribuição do pescado, prejudicando as práticas comerciais no setor. A questão é que a ideologia do industrialismo persiste nas políticas estatais brasileiras, sem qualquer atenção a formas de comércio e de desenvolvimento social afetados pela industrialização forçada. Tal remonta aos intuitos industrialistas característicos do período militarista brasileiro, após 1964. Nesse sentido, a contradição nas normas do setor pesqueiro conduz à identidade de intuitos e de políticas econômicas desenvolvimentistas entre o Estado ditatorial e o Estado Democrático contemporâneo, segundo o arranjo institucional atual brasileiro.