Mercosul e reforma do Estado: impactos sobre os direitos sociais

Abstract

A questão dos direitos vem adquirindo centralidade em inúmeros fóruns de discussão, articulando-se, ora a uma perspectiva de consolidação democrática e de ampliação da cidadania, ora a flexibilização de direitos sociais e trabalhistas, consoante com os processos de globalização. Em países onde os direitos não alcançaram o patamar clássico do Welfare State, sua desregulamentação ganha releváncia devido aos pactos económicos, esvaindo-se antigos padrões de sociabilidade e emergindo uma pluralidade de interesses antagónicos e diferenciados. Os ajustes económicos interferem na restrição dos direitos sociais, tanto pela sua mercantilização, como pela utilização intensiva dos fundos públicos na reprodução do capital. O esgotamento do papel do Estado-Nação como regulador dos processos societários e a emergéncia de blocas económicos determinam rearranjos na atenção as demandas sociais, indicando uma crise tanto no interior da esfera pública quanto nas "referéncias identitárias" que interferem na regulação da vida em sociedade. Tais questões apontam para a necessidade do Serviço Social reconstruir seus objetos de intervenção profissional, antecipando-se as novas tendéncias sociais e contribuir para a discussão do direito como discurso, prática e valor, tanto do ángulo da sociedade civil, quanto dos Estados Nacionais e dos Estados integrantes do Mercosul.