As obrigações acessórias e as novas tendências em matéria de cumprimento cooperativo na administração tributária do estado de São Paulo

Abstract

Este artigo objetiva analisar as novas ações de cobrança e fiscalização de tributos, realizadas pela Administração Tributária de São Paulo, sob a luz dos princípios da praticabilidade, eficiência, livre iniciativa e livre concorrência, mormente em relação à influência que podem exercer sobre a moral tributária dos contribuintes paulistas, considerandose as limitações inerentes à capacidade institucional do órgão e as novas tendências em matéria de cumprimento tributário cooperativo.

Este artículo tiene como objetivo analizar las nuevas acciones de recaudación e inspección de impuestos, llevadas a cabo por la Administración Tributaria de São Paulo, a la luz de los principios de viabilidad, eficiencia, iniciativa libre y libre competencia, especialmente en relación con la influencia que pueden ejercer sobre la moral tributaria de los contribuyentes paulistas, considerando las limitaciones inherentes a la capacidad institucional de la agencia y las nuevas tendencias en el cumplimiento tributario cooperativo.

This article aims to analyze the new actions of collection and inspection of taxes, carried out by the Tax Administration of São Paulo, in the light of the principles of practicability, efficiency, free initiative and free competition, especially in relation to the influence they can exert on tax morality of São Paulo taxpayers, considering the limitations inherent to the institutional capacity of the agency and the new trends in cooperative tax compliance.